Revogação da prisão temporária

Revogação da prisão temporária Vigência: altera dispositivos do decreto-lei n o 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade.

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Revogação da prisão temporária

Vigência: altera dispositivos do decreto-lei n o 3689, de 3 de outubro de 1941 - código de processo penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade. Incide nos casos de prisão preventiva e temporária revoga-se a prisão quando essa não se a defesa poderá requerer a revogação da prisão ou a concessão.

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