Lei de zoneamento

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Texto da lei, mapas e quadros a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (pl 272/2015) está em debate na câmara municipal desde 2 de junho de 2015, quando o. Plano diretor e zoneamento plano diretor e zoneamento lei nº 8683/16 anexos 1 lei 8683 – anexo i – mapa 01 – bacias hidrográficas e recarga hídrica. Legislação sobre zoneamento busca jusbrasil lei nº 2630 de 21 de junho de 1973 de rio grande câmara municipal de rio grande. Reproduzimos a carta aberta, assinada por mais de 150 movimentos, destinada à prefeitura municipal de são paulo sobre a proposta de revisão da lei de zoneamento. O que é zoneamento este tipo de zoneamento é previsto na política nacional de meio ambiente, estabelecida pela lei nº 6938 de 1981 mais tarde.

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Lei de zoneamento

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