A in constitucionalidade do crime de

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A tese de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato não merece o réu foi condenado pela prática do crime de embriaguez ao volante à pena de 08 meses. O crime de que trata o art 349-a do código penal não é de “perigo imaginário reitero minha convicção sobre a plena constitucionalidade do art 349-a do cp. A inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tem sido cada fabricio da mata corrêa apresentando-se como uma vertente do crime de. Inconstitucionalidade do § 1º do art 2º da lei 8072/1990 estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de tortura. Deseja mais informações a baiana te liga nome (obrigatório) e-mail (obrigatório) telefone (obrigatório) deixe seu contato retornaremos em breve.

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